Recurso
Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.
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Capa
Tipo de Recurso
Legislação
Âmbito do Recurso
Nacional